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  • Papel do Direito Penal no enfrentamento da discriminação - 1ª Edição | 2001

    Papel do Direito Penal no enfrentamento da discriminação - 1ª Edição | 2001

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  • -8%

    Para a história do direito constitucional português - Silvestre Pinheiro Ferreira - 1ª Edição

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  • Parecer jurídico - Volume 1: assuntos do poder executivo - 1ª Edição | 2021

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  • Pareceres de direito público - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Pareceres jurídicos: Direito penal, direito regulatório, direito tributário, responsabilidade civil - 1ª Edição

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  • Passe já - 3000 questões comentadas - Carreiras fiscais - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis - 1ª Edição | 2020

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  • PCC - hegemonia nas prisões e monopólio da violência - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Pequeno manual de candidatura política - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    Perguntas frequentes sobre a reforma da acção executiva - 2ª Edição | 2005

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  • -8%

    Perspectivas de reforma da justiça constitucional em Portugal e no Brasil - 1ª Edição | 2012

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  • Perspectivas e tendências atuais do Estado Constitucional - Volume 14 - 1ª Edição | 2012

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  • Perspectivas hermenêuticas dos direitos humanos e fundamentais no Brasil - 1ª Edição | 2000

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  • Pessoa, gênero e família: Uma visão integrada do direito - 1ª Edição | 2002

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  • Petróleo e gás no Brasil - Regulação da exploração e da produção - 1ª Edição | 2016

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  • PIS e COFINS - 5ª Edição | 2018

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