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O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - 5ª Edição | 2010

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O direito - ano 137º - III - 1ª Edição | 2005

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O direito - ano 141º - V - 1ª Edição | 2010

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O direito - Volume 1: ano 139.º, 2007 - 1ª Edição | 2007

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O direito - Volume 2: ano 140º, 2008 - 1ª Edição | 2008

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O direito - Volume 3: ano 142.º - 1ª Edição | 2010

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O direito - Volume 4: ano 140º, 2008 - 1ª Edição | 2008

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O direito - Volume 4: ano 152º - 1ª Edição | 2021

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O direito - Volume 5: ano 140.º - 1ª Edição | 2009

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O direito - Volume 6: ano 138.º - 1ª Edição | 2006

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O direito a ações imorais: Paul Johann Anselm von Feuerbach e a construção do moderno direito penal - 1ª Edição | 2013

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O direito à convivência familiar e comunitária: Contextualizando com as políticas públicas (in)existentes - 1ª Edição | 2009

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O direito ambiental e os agrotóxicos: Responsabilidade civil, penal e administrativa - 1ª Edição | 2006

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O direito ao meio ambiente: Ecologicamente equilibrado como direito fundamental - 1ª Edição | 2006

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O direito brasileiro em evolução: Estudos em homenagem à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - 1ª Edição | 2017

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O direito civil e o novo CPC - 1ª Edição | 2016

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