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  • Legalidade e fraude à lei - o “real” e o “aparente” no discurso da dogmática jurídica - 1ª Edição | 2021

    Legalidade e fraude à lei - o “real” e o “aparente” no discurso da dogmática jurídica - 1ª Edição | 2021

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    Legalidade, eficácia e implicações societárias do protocolo familiar

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  • Legislação criminal especial comentada - volume único - 9ª Edição | 2021

    Legislação criminal especial comentada - volume único - 9ª Edição | 2021

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    Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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    Legislação de direito fiscal - 5ª Edição

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    Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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    Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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    Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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  • Legislação notarial e de registros públicos comentada - Doutrina, jurisprudência e questões de concursos - 2ª Edição | 2016

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  • Legislação notarial e de registros públicos comentadas - doutrina, jurisprudência e questões de concursos - 3ª Edição | 2019

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  • Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

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  • Legislação selecionada e destacada - 1ª Edição | 2022

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  • Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

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    Legislação Turística: Anotada - 4ª Edição

    Legislação Turística: Anotada - 4ª Edição

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    Legislação Turística: Anotada - 5ª Edição

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  • Lei anticorrupção: Mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição

    Lei anticorrupção: Mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição

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