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  • Direito digital: Direito privado e internet - 3ª Edição | 2020

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    Direito disciplinar penitenciário - 1ª Edição | 2018

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  • Direito do agronegócio - 4ª Edição | 2018

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  • Direito do agronegócio - 5ª Edição | 2021

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  • Direito do consumidor - 1ª Edição | 2018

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  • Direito do consumidor - 30 anos de CDC - 1ª Edição | 2020

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  • Direito do consumidor - 7ª Edição | 2021

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  • Direito do consumidor - Contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo - 6ª Edição | 2013

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  • Direito do consumidor à segurança alimentar e responsabilidade civil - 1ª Edição | 2015

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  • Direito do consumidor contemporâneo - 1ª Edição | 2019

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    Direito do consumo - 1ª Edição | 2019

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    Direito do desporto profissional: contributos de um curso de pós-graduação - 1ª Edição | 2011

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  • Direito do mar e transdisciplinaridade - Volume 2: estudos em Homenagem ao Prof. Adherbal Meira Mattos - 1ª Edição | 2022

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  • Direito do mar: reflexões, tendências e perspectivas - Volume 5 - 1ª Edição | 2021

    Direito do mar: reflexões, tendências e perspectivas - Volume 5 - 1ª Edição | 2021

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    Direito do ordenamento do território e do urbanismo: legislação básica - 8ª Edição | 2008

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    Direito do património cultural: legislação - 2ª Edição | 2006

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