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  • Lei de inelegibilidade comentada - Legislação e jurisprudência atualizadas - Leis da Ficha Limpa e da minirreforma eleitoral - 1ª Edição | 2014

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  • Lei de registros públicos comentada - lei 6.015/1973 - 2ª Edição | 2019

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  • Lei de registros públicos comentada: Lei 6.015/1973 - 1ª Edição | 2014

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  • Lei de responsabilidade fiscal comentada - 2ª Edição | 2017

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  • Lei de responsabilidade fiscal comentada - 3ª Edição | 2020

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    Lei do contrato de seguro - anotada - 3ª Edição | 2016

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    Lei do contrato de seguro: anotada - 2ª Edição | 2011

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    Lei do jogo: anotada e comentada - 1ª Edição | 2006

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  • Lei do mandado de segurança - comentada artigo por artigo - 2ª Edição | 2018

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  • Lei do mandado de segurança comentada: Artigo por artigo - 1ª Edição | 2014

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  • Lei dos planos e seguros de saúde comentada - Artigo por artigo - 3ª Edição | 2015

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  • Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD - 1ª Edição | 2021

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