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Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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Lei da contratação pública de Angola: lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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Lei das S.A. em seus 40 anos - 1ª Edição | 2017

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Lei de acesso à informação (LAI) - Volume 33: Comentários à lei nº 12.527/2011 e ao decreto nº 7.724/2012 - 1ª Edição | 2015

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Lei de drogas: Aspectos penais e processuais - 3ª Edição | 2022

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Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

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Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

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Lei de improbidade administrativa comentada - aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal - 7ª Edição | 2018

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Lei de inelegibilidade comentada - Legislação e jurisprudência atualizadas - Leis da Ficha Limpa e da minirreforma eleitoral - 1ª Edição | 2014

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Lei de registros públicos comentada - lei 6.015/1973 - 2ª Edição | 2019

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Lei de registros públicos comentada: Lei 6.015/1973 - 1ª Edição | 2014

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Lei de responsabilidade fiscal comentada - 2ª Edição | 2017

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Lei de responsabilidade fiscal comentada - 3ª Edição | 2020

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Lei do contrato de seguro - anotada - 3ª Edição | 2016

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Lei do contrato de seguro: anotada - 2ª Edição | 2011

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Lei do jogo: anotada e comentada - 1ª Edição | 2006

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