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Lei do mandado de segurança - comentada artigo por artigo - 2ª Edição | 2018

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Lei do mandado de segurança comentada: Artigo por artigo - 1ª Edição | 2014

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Lei dos planos e seguros de saúde comentada - Artigo por artigo - 3ª Edição | 2015

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Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD - 1ª Edição | 2021

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Lei tutelar educativa anotada: aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

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Leis da comunicação social - 1ª Edição | 2002

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Leis do arrendamento urbano anotadas - 1ª Edição | 2014

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Leis especiais para concursos - Direito do consumidor - 15ª Edição | 2021

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Leis especiais para concursos: Direito do consumidor - 16ª Edição | 2022

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Levando o direito a sério: Uma crítica hermenêutica ao protagonismo judicial - 2ª Edição | 2012

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Levando os padrões decisórios a sério - formação e aplicação de precedentes e enunciados de súmula - 1ª Edição | 2018

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LGPD aplicada - 2ª Edição | 2022

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Liber amicorum Mário Frota: A causa dos direitos dos consumidores

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Liber amicorum Teresa Ancona Lopez: estudos sobre responsabilidade civil - 1ª Edição | 2021

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Liberdade de expressão e crimes de opinião - 1ª Edição | 2012

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Liberdade vs. responsabilidade: a precaução como fundamento da imputação delitual? - 1ª Edição | 2006

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