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  • Lei do mandado de segurança comentada: Artigo por artigo - 1ª Edição | 2014

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  • Lei dos planos e seguros de saúde comentada - Artigo por artigo - 3ª Edição | 2015

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tecnologia: a proteção dos dados pessoais como direito fundamental - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Lei penal da República Popular da China: uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Leis da comunicação social - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Leis do arrendamento urbano anotadas - 1ª Edição | 2014

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  • Leis especiais para concursos - Direito do consumidor - 15ª Edição | 2021

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  • Leis especiais para concursos: Direito do consumidor - 16ª Edição | 2022

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 12ª Edição | 2019

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 13ª Edição | 2020

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2: - 10ª Edição | 2017

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2: - 11ª Edição | 2018

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2: - 12ª Edição | 2019

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2: - 13ª Edição | 2020

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  • Leis penais e processuais penais comentadas - Volume 1: - 14ª Edição | 2021

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  • Leis penais e processuais penais comentadas - Volume 2: - 14ª Edição | 2021

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