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  • Lei de registros públicos comentada - lei 6.015/1973 - 2ª Edição | 2019

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  • Lei de registros públicos comentada: Lei 6.015/1973 - 1ª Edição | 2014

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  • Lei de responsabilidade fiscal comentada - 2ª Edição | 2017

    Lei de responsabilidade fiscal comentada - 2ª Edição | 2017

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  • Lei de responsabilidade fiscal comentada - 3ª Edição | 2020

    Lei de responsabilidade fiscal comentada - 3ª Edição | 2020

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  • Lei do cheque comentada - Teoria e prática - 1ª Edição | 2014

    Lei do cheque comentada - Teoria e prática - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Lei do contrato de seguro - anotada - 3ª Edição | 2016

    Lei do contrato de seguro - anotada - 3ª Edição | 2016

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  • -8%

    Lei do jogo: anotada e comentada - 1ª Edição | 2006

    Lei do jogo: anotada e comentada - 1ª Edição | 2006

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  • Lei do mandado de segurança - comentada artigo por artigo - 2ª Edição | 2018

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  • Lei do mandado de segurança comentada: Artigo por artigo - 1ª Edição | 2014

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  • Lei dos planos e seguros de saúde comentada - Artigo por artigo - 3ª Edição | 2015

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: comentada artigo por artigo - 4ª Edição | 2022

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: comentada artigo por artigo - 4ª Edição | 2022

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  • -8%

    Lei penal da República Popular da China: uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Lei-quadro das contraordenações ambientais - anotada e comentada - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Leis da banca: anotadas - 3ª Edição | 2005

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  • -8%

    Leis da comunicação social - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Leis do arrendamento urbano anotadas - 1ª Edição | 2014

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