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  • -8%

    Arbitragem Tributária no Brasil - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Arbitragem, mediação e outros métodos de solução de conflitos envolvendo o poder público

    Arbitragem, mediação e outros métodos de solução de conflitos envolvendo o poder público

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  • Argumentação legislativa - 1ª Edição | 2022

    Argumentação legislativa - 1ª Edição | 2022

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  • Argumentando pelas consequências no direito tributário - 1ª Edição | 2011

    Argumentando pelas consequências no direito tributário - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Arrendamento social - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Arrendamento urbano - 8ª Edição | 2017

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  • -8%

    Ars Loquendi: A Sua Prática na Advocacia

    Ars Loquendi: A Sua Prática na Advocacia

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  • As astreintes no direito brasileiro: uma análise crítica - 1ª Edição | 2022

    As astreintes no direito brasileiro: uma análise crítica - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    As Cláusulas de Não Indenizar no Direito Brasileiro - 1ª Edição | 2016

    As Cláusulas de Não Indenizar no Direito Brasileiro - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    As companhias pombalinas: Contributo para a história das sociedades por acções em Portugal

    As companhias pombalinas: Contributo para a história das sociedades por acções em Portugal

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  • As empresas estatais no direito administrativo econômico atual - 1ª Edição | 2016

    As empresas estatais no direito administrativo econômico atual - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    As empresas públicas nos tribunais administrativos - 1ª Edição | 2007

    As empresas públicas nos tribunais administrativos - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado: uma ruptura no princípio da neutralidade - 1ª Edição | 2015

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  • As Estruturas Lógicas e o Sistema de Direito Positivo - 4ª Edição

    As Estruturas Lógicas e o Sistema de Direito Positivo - 4ª Edição

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  • -8%

    As Finanças Públicas e o seu Controlo - 1ª Edição | 2020

    As Finanças Públicas e o seu Controlo - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    As incriminações de perigo e o juízo de perigo no crime de perigo concreto - necessidade de precisões conceptuais - 1ª Edição | 2010

    As incriminações de perigo e o juízo de perigo no crime de perigo concreto - necessidade de precisões conceptuais - 1ª Edição | 2010

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