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  • Segurança Jurídica na Tributação e Estado de Direito - 1ª Edição

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  • Segurança jurídica, certeza do direito e tributação: A concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias de legalidade, da irretroatividade e da anterioridade - 1ª Edição

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  • Segurança jurídica: A estabilização do ato administrativo - 1ª Edição | 2007

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  • Segurança jurídica: Entre permanência, mudança e realização no direito tributário - 2ª Edição

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  • Segurança pública - Fundamentos jurídicos para uma abordagem constitucional - 1ª Edição | 2014

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  • Segurança, penalidade e prisão - Volume 8: - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - 1ª Edição | 2003

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  • -8%

    Selectividade e timing na avaliação do desempenho de fundos de investimento mobiliário em Portugal - 1ª Edição | 2004

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  • Sentença criminal e aplicação da pena - ensaios sobre discricionariedade, individualização e proporcionalidade - 2ª Edição | 2021

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  • Serviços de telecomunicações: Aspectos jurídicos e regulatórios - 1ª Edição | 2005

    Serviços de telecomunicações: Aspectos jurídicos e regulatórios - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Serviços públicos de saneamento básico e saúde pública no Brasil

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  • Sigilo bancário e privacidade - 1ª Edição | 2005

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  • Simples nacional - 2ª Edição | 2013

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  • Simples nacional e extrafiscalidade - o microempreendedor individual no direito tributário nacional - 1ª Edição | 2014

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  • Sinopses fiscais - Direito tributário - 1ª Edição | 2019

    Sinopses fiscais - Direito tributário - 1ª Edição | 2019

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  • Sinopses para concursos - Direito penal - Parte geral - Volume 1: - 12ª Edição | 2022

    Sinopses para concursos - Direito penal - Parte geral - Volume 1: - 12ª Edição | 2022

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