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  • Teoria geral do delito e da imputação objetiva - 3ª Edição | 2014

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    TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO - 7ª EDIÇÃO | 2021

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    Teoria geral do direito administrativo - temas nucleares - 1ª Edição | 2012

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    Teoria geral do direito policial - 4ª Edição | 2014

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    Teoria geral do direito policial - 4ª Edição | 2014

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  • TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO

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  • Teoria geral do direito tributário - 1ª Edição

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  • Teoria geral do direito tributário - 7ª Edição | 2018

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  • Teoria institucional da praticabilidade tributária - 1ª Edição | 2016

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  • Teorias da culpabilidade e teoria do erro - 3ª Edição | 2010

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  • Terceiro setor e tributação - Volume 7: - 1ª Edição | 2015

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    Terrorismo - 2ª Edição | 2004

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    Textos Fundamentais de Direito Internacional Público - 4ª Edição

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    Tipicidade penal - Dos elementos da dogmática ao giro conceitual do método entimemático - 2ª Edição | 2014

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    Tipo penal: Linguagem e discurso - 1ª Edição | 2015

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  • Tipos societários - direito societário - 2ª Edição | 2014

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