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Estatuto da Ordem dos Advogados: anotado e comentado - 13ª Edição | 2018

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Estatuto da pessoa com deficiência: curatela e saúde mental - 1ª Edição | 2016

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Estatuto da pessoa com deficiência: reflexões e perspectivas - 1ª Edição | 2022

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Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas: comentado - Formulários - 1ª Edição | 2009

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Estatuto do desarmamento - lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 anotada e interpretada - 5ª Edição | 2021

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Estatuto do idoso - comentários à lei 10.741/2003 - 2ª Edição | 2021

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Estatuto do Ministério Público: anotado - 1ª Edição | 2000

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Estrutura do federalismo fiscal brasileiro: análise dos incentivos fiscais e a discussão sobre a autonomia financeiro dos entes subnacionais - 1ª Edição | 2022

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Estruturar o sistema fiscal do Portugal desenvolvido - 1ª Edição | 1998

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Estudo sistemático do NCPC: com as alterações introduzidas pela lei nº 13.256, de 4/2/2016 - 2ª Edição | 2016

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Estudo sobre o poder legislativo das regiões autónomas - jurisprudência fundamental: Estatutos de autonomia portugueses e estrangeiros - 1ª Edição | 2003

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Estudos aplicados de direito empresarial: Tributário - 6ª Edição | 2020

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Estudos avançados de direito administrativo - Análise comparada da lei de licitações - 1ª Edição | 2013

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Estudos avançados de direito digital - 1ª Edição | 2014

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Estudos avançados de direito notarial e registral - 2ª Edição

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Estudos avançados de direitos humanos - 1ª Edição | 2012

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