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  • Multa e prisão civil - Volume 3: O Contempt of Court no direito brasileiro - 1ª Edição | 2012

    Multa e prisão civil - Volume 3: O Contempt of Court no direito brasileiro - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Multiculturalismo e direito penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Mundo das letras e tribunais - 1ª Edição | 2012

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  • Não criminalização da homofobia - 1ª Edição

    Não criminalização da homofobia - 1ª Edição

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  • Não-cumulatividade do ICMS: Dimensão normativa e eficácia - 1ª Edição | 2009

    Não-cumulatividade do ICMS: Dimensão normativa e eficácia - 1ª Edição | 2009

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  • Natureza jurídica da jurisdição voluntária - 1ª Edição | 1996

    Natureza jurídica da jurisdição voluntária - 1ª Edição | 1996

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  • Neurociência e direito penal - 1ª Edição | 2014

    Neurociência e direito penal - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Noções fundamentais de direito civil - 5ª Edição | 2009

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  • -8%

    Noções fundamentais de processo civil - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Noções fundamentais de processo civil - 2ª Edição | 2019

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  • Noções introdutórias de teoria geral do processo - 2ª Edição | 2004

    Noções introdutórias de teoria geral do processo - 2ª Edição | 2004

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  • -8%

    Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Normas de aplicação imediata, ordem pública internacional e direito comunitário - 1ª Edição | 2004

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  • Normas gerais de direito tributário - 1ª Edição

    Normas gerais de direito tributário - 1ª Edição

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  • -8%

    Notas ao código de processo civil - Volume 2: - 3ª Edição | 2000

    Notas ao código de processo civil - Volume 2: - 3ª Edição | 2000

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  • -8%

    Notas ao código de processo civil - Volume 3: - 3ª Edição | 2001

    Notas ao código de processo civil - Volume 3: - 3ª Edição | 2001

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