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  • Direito penal tributário: Imputação objetiva do crime contra a ordem tributária - 1ª Edição

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  • Direito penal: Parte geral (arts. 1º a 120) - Volume 1- 16ª Edição | 2022

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  • Direito penal: Partes geral e especial - 6ª Edição

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  • Direito probatório: temas atuais - 1ª Edição | 2016

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    Direito sobre a vida ou dever de viver?: estudo jurídico da eutanásia em Portugal - 1ª Edição | 2000

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  • Direito tributário - 10ª Edição

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  • Direito tributário - 28ª Edição | 2019

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  • Direitos do consumidor - 11ª Edição | 2023

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  • Direitos humanos e covid-19: Respostas sociais à pandemia - Volume 2 - 1ª Edição | 2022

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  • Direitos humanos e o direito constitucional internacional - 20ª Edição | 2022

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