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  • Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

    Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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  • Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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  • Ação controlada: limites para as operações policiais - 1ª Edição | 2017

    Ação controlada: limites para as operações policiais - 1ª Edição | 2017

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  • Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária - 2ª Edição | 2018

    Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária - 2ª Edição | 2018

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  • Ação de indenização no novo CPC - 3ª Edição | 2016

    Ação de indenização no novo CPC - 3ª Edição | 2016

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  • Ação penal: As fases administrativas e judicial da persecução penal - 1ª Edição | 2010

    Ação penal: As fases administrativas e judicial da persecução penal - 1ª Edição | 2010

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  • Ação popular - 1ª Edição | 2012

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  • Acesso à informação como direito fundamental e dever estatal - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Acesso à informação das entidades públicas - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Acesso equitativo ao direito e à justiça - 1ª Edição | 2016

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  • Acidentes de trânsito - responsabilidade e reparação - 14ª Edição | 2021

    Acidentes de trânsito - responsabilidade e reparação - 14ª Edição | 2021

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  • Acidentes de trânsito: Roteiro básico das ações nos juizados especiais cíveis; Lei 9.099/95 - 1ª Edição | 1997

    Acidentes de trânsito: Roteiro básico das ações nos juizados especiais cíveis; Lei 9.099/95 - 1ª Edição | 1997

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  • Ações afirmativas à brasileira: necessidade ou mito - Uma análise histórico-jurídico-comparativa do negro nos Estados Unidos da América e no Brasil - 1ª Edição | 2007

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  • Ações constitucionais - 2ª Edição | 2010

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  • Ações possessórias no novo CPC - 3ª Edição | 2016

    Ações possessórias no novo CPC - 3ª Edição | 2016

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  • Ações possessórias no novo CPC - 4ª Edição | 2017

    Ações possessórias no novo CPC - 4ª Edição | 2017

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