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    As omissões normativas inconstitucionais no direito constitucional português - 1ª Edição

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    As restrições aos direitos fundamentais por ato normativo do poder executivo

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  • Aspectos do direito constitucional contemporâneo - 3ª Edição | 2011

    Aspectos do direito constitucional contemporâneo - 3ª Edição | 2011

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  • Aspectos jurídicos dos contratos de seguro - 1ª Edição | 2013

    Aspectos jurídicos dos contratos de seguro - 1ª Edição | 2013

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  • Aspectos jurídicos dos contratos de seguro - Ano II - 1ª Edição | 2014

    Aspectos jurídicos dos contratos de seguro - Ano II - 1ª Edição | 2014

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  • Aspectos jurídicos dos contratos de seguro - Ano III - 1ª Edição | 2015

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  • Aspectos jurídicos dos contratos de seguro - Ano IV - 1ª Edição | 2016

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  • Aspectos jurídicos dos contratos de seguro - ano VI - 1ª Edição | 2019

    Aspectos jurídicos dos contratos de seguro - ano VI - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    Aspectos polêmicos do novo código de processo civil - Volume 1: - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    Aspectos polêmicos do novo código de processo civil - Volume 2: - 1ª Edição | 2018

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  • Assassinato de mulheres e direitos humanos - 1ª Edição | 2008

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  • Assédio moral organizacional - presencial e virtual - 1ª Edição | 2020

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  • Assédio sexual nas relações de trabalho: um olhar a partir da teoria crítica dos direitos humanos - 1ª Edição | 2017

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  • Assistência judiciária no direito brasileiro - 1ª Edição | 2008

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    Atividade publicitária no Brasil: aspectos jurídicos - 1ª Edição | 2021

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  • Audiência pública no processo administrativo federal - 1ª Edição | 2015

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