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  • Prisão, medidas alternativas e liberdade - Comentários à lei 12.403/2011 - 5ª Edição | 2017

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  • Prisão, medidas cautelares e liberdade - 6ª Edição | 2021

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  • -8%

    Privatizações e reprivatizações: comentário à lei-quadro das privatizações - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Problemas e soluções de direito dos seguros - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    Problemática internacional da sociedade da informação - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Procedimento e processo administrativos - 10ª Edição | 2015

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  • -8%

    Procedimento e processo administrativos - 5ª Edição | 2009

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  • -8%

    Procedimento e processo administrativos - 6ª Edição | 2009

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  • Processo administrativo - Lei nº 9.784/99 comentada - 1ª Edição | 2009

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  • Processo administrativo disciplinar - Teoria e prática - 6ª Edição | 2011

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  • Processo administrativo federal - Comentários à lei 9.784, de 29.1.1999 - 5ª Edição | 2013

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  • Processo administrativo tributário e lançamento - 2ª Edição

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  • Processo administrativo tributário: Princípios, vícios e efeitos jurídicos - 2ª Edição

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  • Processo administrativo: Temas polêmicos da lei nº 9.784/99 - 1ª Edição | 2011

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  • Processo civil contemporâneo - homenagem aos 80 anos do professor Humberto Theodoro Júnior - 1ª Edição | 2018

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  • Processo e hermenêutica na tutela penal dos direitos fundamentais - 3ª Edição | 2012

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