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  • -8%

    O crime de branqueamento: regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

    O crime de branqueamento: regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

    O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    O crime de fraude fiscal no ordenamento jurídico português: 30 anos depois - 1ª Edição | 2022

    O crime de fraude fiscal no ordenamento jurídico português: 30 anos depois - 1ª Edição | 2022

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  • O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

    O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

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  • O crime doloso - 1ª Edição | 2005

    O crime doloso - 1ª Edição | 2005

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  • O cuidado como valor jurídico - 1ª Edição | 2008

    O cuidado como valor jurídico - 1ª Edição | 2008

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  • O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009

    O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009

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  • O delito de estupro - 1ª Edição | 2011

    O delito de estupro - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    O dever fundamental de pagar impostos - 1ª Edição | 2009

    O dever fundamental de pagar impostos - 1ª Edição | 2009

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  • O dever fundamental de pagar impostos: o que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência? - 1ª Edição | 2017

    O dever fundamental de pagar impostos: o que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência? - 1ª Edição | 2017

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  • O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - 5ª Edição | 2010

    O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - 5ª Edição | 2010

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  • O devido processo penal - 3ª Edição | 2016

    O devido processo penal - 3ª Edição | 2016

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  • -8%

    O direito - ano 137º - III - 1ª Edição | 2005

    O direito - ano 137º - III - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    O direito - ano 141º - V - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    O direito - Volume 1: ano 139.º, 2007 - 1ª Edição | 2007

    O direito - Volume 1: ano 139.º, 2007 - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    O direito - Volume 2: ano 140º, 2008 - 1ª Edição | 2008

    O direito - Volume 2: ano 140º, 2008 - 1ª Edição | 2008

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