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    Mudar a justiça penal: linhas de reforma do processo penal português - 1ª Edição | 2012

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  • Multa e prisão civil - Volume 3: O Contempt of Court no direito brasileiro - 1ª Edição | 2012

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  • Multiparentalidade e parentalidade sociofetiva - Efeitos jurídicos - 3ª Edição | 2017

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    Mundo das letras e tribunais - 1ª Edição | 2012

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  • Mutação constitucional: à luz da teoria constitucional contemporânea - 1ª Edição | 2018

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  • MyNews explica: Eleições brasileiras - 1ª Edição | 2022

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  • Não criminalização da homofobia - 1ª Edição

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    Narrativas do trauma - vítimas, memória e cidadania - 1ª Edição | 2020

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  • Natureza jurídica da jurisdição voluntária - 1ª Edição | 1996

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  • Negociações coletivas no Brasil - 50 anos de aprendizado - 1ª Edição | 2015

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  • Neurociência e direito penal - 1ª Edição | 2014

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  • Neurodireito e negócios jurídicos - 1ª Edição | 2020

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    No labirinto: o Líbano entre guerras, política e religião - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Noções de psicologia do testemunho - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Noções fundamentais de direito civil - 5ª Edição | 2009

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    Noções fundamentais de processo civil - 1ª Edição | 2015

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