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Reforma penal - A crítica científica à parte geral do projeto de código penal (PLS 236/2012) - 1ª Edição | 2015

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Reforma tributária em pauta - 1ª Edição | 2021

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Reforma tributária: tributação, desenvolvimento e economia digital - 1ª Edição | 2022

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Reformas fiscais na CPLP: anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

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$Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016$

Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

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Regime jurídico da reabilitação urbana: comentado - 1ª Edição | 2011

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Regime jurídico das armas e suas munições: anotações - 1ª Edição | 2009

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Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - 10ª Edição | 2006

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Regime jurídico dos títulos de crédito: compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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Regionalização no âmbito da gestão autárquica - 1ª Edição | 2005

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Registos e Notariado - 4ª Edição | 2020

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Registro de imóveis - Eficácia material - 1ª Edição | 2016

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Regra-matriz de incidência tributária: da teoria à prática - 1ª Edição | 2021
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