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  • Elementos de direito administrativo - 1ª Edição

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  • Elementos de direito civil - 10ª Edição | 2022

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  • Elementos de direito constitucional - 24ª Edição

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  • Elementos de filosofia constitucional - 1ª Edição | 2009

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  • Elementos de uma teoria da decisão judicial: hermenêutica, constituição e respostas corretas em direito - 1ª Edição | 2011

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  • Elementos do direito penal - 1ª Edição | 2015

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  • Eletrocardiograma - Volume 2: Conceito e conhecimento - 1ª Edição | 2013

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    Elisão fiscal: reflexões sobre a evolução jurídico-doutrinária e situação actual - 1ª Edição | 2007

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    Em busca do acto administrativo perdido - 1ª Edição | 2003

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  • Em defesa da legalidade - temas de direito constitucional e filosofia política - 1ª Edição | 2018

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  • Em defesa das liberdades laicas - 1ª Edição | 2008

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  • Em defesa dos direitos sexuais - 1ª Edição | 2007

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