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  • Decadência e prescrição no direito tributário: Em defesa da norma geral no direito brasileiro - 1ª Edição

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    Decisão ética em enfermagem - do problema aos fundamentos para o agir - 1ª Edição | 2014

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    Decisão Judicial - 1ª Edição | 2020

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  • Decisão judicial e o conceito de princípio: Hermenêutica e a (in)determinação do direito - 1ª Edição | 2008

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  • Decisão judicial nos crimes sexuais: O julgador e o réu interior - 1ª Edição | 2010

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    Decisão jurídica na comunicativação - 1ª Edição | 2021

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  • Decisões controversas do STF - direito constitucional em casos - 1ª Edição | 2020

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    Decisões do STF em direito à saúde: Aspectos econômicos e políticos - 1ª Edição | 2020

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  • Decisões e sentenças arbitrais - Teoria e prática - 1ª Edição | 2012

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  • Decisões em matéria tributária - jurisprudência e dogmática do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade - 2ª Edição | 2021

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  • Defensoria pública - Fundamentos, organização e funcionamento - 1ª Edição | 2013

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  • Defensoria pública e a tutela estratégica dos coletivamente vulnerabilizados - 1ª Edição | 2019

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  • Defensoria pública e covid-19 no cenário intra e pós-pandêmico - 1ª Edição | 2021

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  • Defensoria pública e vulnerabilidades: para além da hipossuficiência econômica - 1ª Edição | 2021

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  • Defensoria pública na Constituição Federal - 1ª Edição | 2017

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    Defesa criminal activa: guia da sua prática forense - 2ª Edição | 2006

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