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  • O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

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    O princípio da oportunidade - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    O princípio da proibição do excesso na conformação e no controlo de atos legislativos - 1ª Edição | 2017

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  • O princípio da proximidade no direito internacional privado à luz dos direitos humanos - 1ª Edição | 2022

    O princípio da proximidade no direito internacional privado à luz dos direitos humanos - 1ª Edição | 2022

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  • O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

    O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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    O princípio da subsidiariedade no direito comunitário - 1ª Edição | 2002

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  • O princípio dispositivo em direito probatório - 1ª Edição | 1994

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  • O princípio do contraditório no processo de execução - 1ª Edição | 1998

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  • O princípio do livre convencimento no CPC/2015 - 1ª Edição | 2018

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    O problema do contrato administrativo: no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018

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    O procedimento de controlo das operações de concentração de empresas em Portugal

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  • O processo acusatório e a vedação probatória: Perante as realidades alemã e brasileira - 1ª Edição | 2009

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  • O processo coletivo na tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa - Ação de improbidade administrativa, ação civil pública, ação popular - 2ª Edição | 2015

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    O Processo Especial de Revitalização - 1ª Edição

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    O Processo Especial de Revitalização na Jurisprudência - 2ª Edição | 2017

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    O projecto de constituição europeia: contributo para o debate sobre o futuro da União - 2ª Edição | 2004

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