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    Das penas privativas de liberdade às penas alternativas - 1ª Edição | 2010

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  • Decadência e prescrição no direito tributário: Em defesa da norma geral no direito brasileiro - 1ª Edição

    Decadência e prescrição no direito tributário: Em defesa da norma geral no direito brasileiro - 1ª Edição

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  • Decisão judicial nos crimes sexuais: O julgador e o réu interior - 1ª Edição | 2010

    Decisão judicial nos crimes sexuais: O julgador e o réu interior - 1ª Edição | 2010

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  • Decisões em matéria tributária - jurisprudência e dogmática do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade - 2ª Edição | 2021

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    Defesa criminal activa: guia da sua prática forense - 2ª Edição | 2006

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  • Delação premiada e decisão penal - Volume 1: da eficiência à integridade - 2ª Edição | 2022

    Delação premiada e decisão penal - Volume 1: da eficiência à integridade - 2ª Edição | 2022

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  • Delinquência econômica e financeira - 1ª Edição | 2015

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  • Delinquência: Percursos criminais - 1ª Edição | 2015

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  • DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO - VOL II

    DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO - VOL II

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  • Derivação e positivação no direito tributário - Volume 2: - 2ª Edição | 2017

    Derivação e positivação no direito tributário - Volume 2: - 2ª Edição | 2017

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  • Desafios tradicionais e atuais do crime de lavagem de dinheiro - 1ª Edição | 2021

    Desafios tradicionais e atuais do crime de lavagem de dinheiro - 1ª Edição | 2021

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    Descentralização e justa repartição de recursos entre o estado e as autarquias locais - 1ª Edição | 2007

    Descentralização e justa repartição de recursos entre o estado e as autarquias locais - 1ª Edição | 2007

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  • Diálogos sobre direito tributário - 1ª Edição | 2020

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  • Dicionário de direito tributário - 1ª Edição | 2010

    Dicionário de direito tributário - 1ª Edição | 2010

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  • Dicionário de direito tributário - 2ª Edição | 2021

    Dicionário de direito tributário - 2ª Edição | 2021

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  • Direito à não autoincriminação e direito ao silêncio - 1ª Edição | 2011

    Direito à não autoincriminação e direito ao silêncio - 1ª Edição | 2011

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