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  • Contratos e tributação: Noções fundamentais - 1ª Edição | 2015

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  • Contratos em espécie - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Contratos para planeamento: da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Contratos públicos - nº 2 - 2007 - Subsídios para a dogmática administrativa, como exemplo no princípio do equilíbrio financeiro  - 1ª Edição | 2007

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  • Contratos públicos e direito administrativo - 1ª Edição

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    Contratos urbanísticos - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE): Pressupostos aplicados à CIDE dos serviços de telecomunicações - 1ª Edição | 2019

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  • Contribuições especiais e sua destinação - 1ª Edição | 2009

    Contribuições especiais e sua destinação - 1ª Edição | 2009

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  • Contribuições previdenciárias: Sobre a remuneração - 1ª Edição | 2013

    Contribuições previdenciárias: Sobre a remuneração - 1ª Edição | 2013

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  • Contribuições sociais - aspectos tributários e previdenciários - 1ª Edição | 2013

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  • Contribuições sociais - Doutrina e prática - 1ª Edição | 2015

    Contribuições sociais - Doutrina e prática - 1ª Edição | 2015

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  • Contribuições sociais no sistema tributário - 6ª Edição

    Contribuições sociais no sistema tributário - 6ª Edição

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  • Contribuições sociais no sistema tributário - 7ª Edição

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  • Contribuições sociais: Desvio de finalidade e seus reflexos no direito financeiro e no direito tributário - 1ª Edição

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  • Contribuições: Regime jurídico, destinação e controle - 2ª Edição

    Contribuições: Regime jurídico, destinação e controle - 2ª Edição

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    Contributo para o conceito e a natureza das entidades administrativas independentes - as autoridades reguladoras - 1ª Edição | 2016

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