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  • Fundamentos para um direito penal democrático - 5ª Edição | 2015

    Fundamentos para um direito penal democrático - 5ª Edição | 2015

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  • Garantias fundamentais na área criminal - 1ª Edição | 2014

    Garantias fundamentais na área criminal - 1ª Edição | 2014

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  • Habeas corpus - 2ª Edição | 2017

    Habeas corpus - 2ª Edição | 2017

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  • Habeas corpus - 3ª Edição | 2018

    Habeas corpus - 3ª Edição | 2018

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  • Hermenêutica e aplicação do direito - 21ª Edição | 2017

    Hermenêutica e aplicação do direito - 21ª Edição | 2017

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  • -8%

    Homicídio qualificado: Tipo de culpa e medida da pena - 1ª Edição

    Homicídio qualificado: Tipo de culpa e medida da pena - 1ª Edição

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  • -8%

    Imigração e criminalidade: caleidoscópio de imigrantes reclusos - 1ª Edição | 2008

    Imigração e criminalidade: caleidoscópio de imigrantes reclusos - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Imputação objectiva de negócios de risco à acção de infidelidade (Art. 224º, nº 1 do Código Penal) - o direito penal no mar revolto da crise económico-financeira - 1ª Edição | 2018

    Imputação objectiva de negócios de risco à acção de infidelidade (Art. 224º, nº 1 do Código Penal) - o direito penal no mar revolto da crise económico-financeira - 1ª Edição | 2018

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  • Imputação objetiva - Volume 2: Crimes de perigo e direito penal brasileiro - 1ª Edição | 2015

    Imputação objetiva - Volume 2: Crimes de perigo e direito penal brasileiro - 1ª Edição | 2015

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  • Imputação objetiva: Lavagem de dinheiro e outros temas do direito penal - 2ª Edição | 2004

    Imputação objetiva: Lavagem de dinheiro e outros temas do direito penal - 2ª Edição | 2004

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  • Inquirição da criança vítima de violência sexual: proteção ou violação de direitos? - 2ª Edição | 2017

    Inquirição da criança vítima de violência sexual: proteção ou violação de direitos? - 2ª Edição | 2017

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  • -8%

    Intercepção de comunicações electrónicas na investigação do crime de tráfico de estupefacientes - Regime jurídico e (in)admissibilidade de formas atípicas - 1ª Edição | 2024

    Intercepção de comunicações electrónicas na investigação do crime de tráfico de estupefacientes - Regime jurídico e (in)admissibilidade de formas atípicas - 1ª Edição | 2024

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  • -8%

    Intimidade da vida privada e media no ciberespaço - 1ª Edição | 2006

    Intimidade da vida privada e media no ciberespaço - 1ª Edição | 2006

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  • Introdução ao direito penal - Criminologia, princípios e cidadania - 4ª Edição | 2015

    Introdução ao direito penal - Criminologia, princípios e cidadania - 4ª Edição | 2015

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  • Introdução ao estudo do direito processual civil - 5ª Edição | 2020

    Introdução ao estudo do direito processual civil - 5ª Edição | 2020

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  • Introdução ao estudo do direito processual civil - 6ª Edição | 2022

    Introdução ao estudo do direito processual civil - 6ª Edição | 2022

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