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  • Argumentando pelas consequências no direito tributário - 1ª Edição | 2011

    Argumentando pelas consequências no direito tributário - 1ª Edição | 2011

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    Arrendamento para habitação: regime transitório - 1ª Edição | 2007

    Arrendamento para habitação: regime transitório - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Arrendamento rural - 4ª Edição | 2003

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    Arrendamento social - 1ª Edição | 2005

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    Arrendamento urbano - 4ª Edição | 2010

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  • As ações repetitivas no direito brasileiro - Volume 7: - 1ª Edição | 2014

    As ações repetitivas no direito brasileiro - Volume 7: - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    As águas no código civil: comentário - Doutrina e jurisprudência - 2ª Edição | 2005

    As águas no código civil: comentário - Doutrina e jurisprudência - 2ª Edição | 2005

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  • As anti-suit injunctions e a arbitragem: estudo de compatibilidade - 1ª Edição | 2022

    As anti-suit injunctions e a arbitragem: estudo de compatibilidade - 1ª Edição | 2022

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  • As astreintes e o processo civil brasileiro: Multa do artigo 461 do CPC e outras - 2ª Edição | 2010

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  • As astreintes no direito brasileiro: uma análise crítica - 1ª Edição | 2022

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  • As astreintes: uma análise democrática de sua aplicação no processo civil brasileiro - 1ª Edição | 2012

    As astreintes: uma análise democrática de sua aplicação no processo civil brasileiro - 1ª Edição | 2012

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  • As condições no direito civil - potestativa, impossível, suspensiva, resolutiva - 3ª Edição | 2011

    As condições no direito civil - potestativa, impossível, suspensiva, resolutiva - 3ª Edição | 2011

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  • As empresas estatais no direito administrativo econômico atual - 1ª Edição | 2016

    As empresas estatais no direito administrativo econômico atual - 1ª Edição | 2016

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    As empresas públicas nos tribunais administrativos - 1ª Edição | 2007

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    As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado: uma ruptura no princípio da neutralidade - 1ª Edição | 2015

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  • As Estruturas Lógicas e o Sistema de Direito Positivo - 4ª Edição

    As Estruturas Lógicas e o Sistema de Direito Positivo - 4ª Edição

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