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  • -8%

    O reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras - 1ª Edição | 2016

    O reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras - 1ª Edição | 2016

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  • O recurso de agravo: Como meio de impugnação das decisões interlocutórias de primeiro grau - 1ª Edição | 2008

    O recurso de agravo: Como meio de impugnação das decisões interlocutórias de primeiro grau - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

    O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

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  • O reexame necessário e a efetividade da tutela jurisdicional - 1ª Edição | 2010

    O reexame necessário e a efetividade da tutela jurisdicional - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia - 1ª Edição | 2009

    O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia - 1ª Edição | 2009

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  • O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas - 1ª Edição

    O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas - 1ª Edição

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  • -8%

    O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

    O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

    O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    O registo predial - 1ª Edição | 2021

    O registo predial - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    O seguro D&O e a proteção ao patrimônio dos administradores - 2ª Edição

    O seguro D&O e a proteção ao patrimônio dos administradores - 2ª Edição

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  • O seguro e as sociedades cooperativas: Relações jurídicas comunitárias - 1ª Edição | 2008

    O seguro e as sociedades cooperativas: Relações jurídicas comunitárias - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    O silêncio eloqüente: omissão do legislador e responsabilidade do Estado na comunidade européia e no Mercosul - 1ª Edição | 2008

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  • O silêncio na formação dos contratos: Proposta, aceitação e elementos da declaração negocial - 1ª Edição | 2009

    O silêncio na formação dos contratos: Proposta, aceitação e elementos da declaração negocial - 1ª Edição | 2009

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  • O sistema jurídico alemão e sua terminologia - 1ª Edição | 2013

    O sistema jurídico alemão e sua terminologia - 1ª Edição | 2013

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  • O sistema jurídico inglês - 10ª Edição | 2011

    O sistema jurídico inglês - 10ª Edição | 2011

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  • -8%

    O sistema político - no contexto da erosão da democracia representativa - 1ª Edição | 2017

    O sistema político - no contexto da erosão da democracia representativa - 1ª Edição | 2017

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