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  • O que é isto: as garantias processuais penais? - Volume 2: - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    O reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras - 1ª Edição | 2016

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  • O recurso de agravo: Como meio de impugnação das decisões interlocutórias de primeiro grau - 1ª Edição | 2008

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  • O reexame necessário e a efetividade da tutela jurisdicional - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    O regime dos preços de transferência e o IVA - Volume 10: - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    O risco de comer uma sopa e outros casos de direito penal: Elementos da parte geral - 2ª Edição

    O risco de comer uma sopa e outros casos de direito penal: Elementos da parte geral - 2ª Edição

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  • O seguro e as sociedades cooperativas: Relações jurídicas comunitárias - 1ª Edição | 2008

    O seguro e as sociedades cooperativas: Relações jurídicas comunitárias - 1ª Edição | 2008

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  • O silêncio na formação dos contratos: Proposta, aceitação e elementos da declaração negocial - 1ª Edição | 2009

    O silêncio na formação dos contratos: Proposta, aceitação e elementos da declaração negocial - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    O sistema financeiro e fiscal do urbanismo: actas - 1ª Edição | 2002

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  • O sistema jurídico alemão e sua terminologia - 1ª Edição | 2013

    O sistema jurídico alemão e sua terminologia - 1ª Edição | 2013

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  • O sistema jurídico inglês - 10ª Edição | 2011

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  • -8%

    O sistema tributário no estado dos cidadãos - 1ª Edição | 2006

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  • O STF e a constituição: estudos em homenagem ao ministro Celso de Mello - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    O subcontrato - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    O título executivo europeu como instrumento de cooperação judiciária civil na União Europeia - 1ª Edição | 2012

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  • O tribunal do júri na visão do juiz, do promotor e do advogado - Questões práticas fundamentais - 1ª Edição | 2014

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