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Regime extrajudicial de recuperação de empresas - análise (e) crítica - 1ª Edição | 2018

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$Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016$

Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016
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Regime jurídico dos animais de companhia - 1ª Edição | 2004

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Regime jurídico dos títulos de crédito: compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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Regimes de bens no casamento e na união familiar estável - 1ª Edição | 2015

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Registros públicos, notários, registradores e protestos - Volume 31: - 1ª Edição | 2012

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Regra-matriz de incidência tributária: da teoria à prática - 1ª Edição | 2021
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Regulação do exercício das responsabilidades parentais nos casos de divórcio - 6ª Edição | 2014

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Regulação do exercício das responsabilidades parentais nos casos de divórcio - 7ª Edição | 2021

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Regulamentação do código do trabalho: anotada - 3ª Edição | 2006

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Regulamento das custas processuais - 13ª Edição | 2019

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Reincidência penal: da teoria à prática judicial - 1ª Edição | 2011

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Relação entre direito material e processo - uma compreensão hermenêutica: compreesão e reflexos da afirmação da ação de direito material - 1ª Edição | 2011

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Relatório final da comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional - presidida por Diogo Freitas do Amaral - 1ª Edição | 2005

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