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O conceito de serviço e a constituição brasileira - 1ª Edição | 2014

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O Conselho Nacional de Justiça e o direito processual: administração judiciária, boas práticas e competência normativa - 1ª Edição | 2022

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O consumidor no direito angolano - 1ª Edição | 2009

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O contencioso administrativo no divã da psicanálise - 2ª Edição | 2009

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O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

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O contrato de fiança e sua exoneração na locação - 1ª Edição | 2002

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O contrato e os títulos de crédito rural - 1ª Edição | 2000

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O contrato e sua função social - A boa-fé objetiva no ordenamento jurídico e a jurisprudência contemporânea - 4ª Edição | 2014

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O controle da constitucionalidade das leis e o poder de tributar na Constituição de 1988 - 4ª Edição | 2016

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O controle jurisdicional de políticas públicas - 2ª Edição | 2013

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O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

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O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

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O crime de branqueamento: regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

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O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

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O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

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O crime doloso - 1ª Edição | 2005

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