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  • Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988 - 6ª Edição

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    Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do tribunal constitucional - 1ª Edição | 2010

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  • Pacote anticrime - comentários críticos à lei 13.964/2019 - 1ª Edição | 2020

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  • Pacote anticrime - lei 13.964/2019 - Comentários às alterações no CP, CPP e LEP - 2ª Edição | 2020

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  • -8%

    Pagamento Indevido - 1ª Edição

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  • Papel do Direito Penal no enfrentamento da discriminação - 1ª Edição | 2001

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  • -8%

    Para um contencioso administrativo dos particulares - 1ª Edição | 2005

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  • Parcerias na administração pública - 12ª Edição | 2019

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  • Parcerias na administração pública: Concessão, permissão, franquia, terceirização, parceira público-privada - 11ª Edição | 2017

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  • Pareceres de direito administrativo - 1ª Edição

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    Pareceres jurídicos: Direito penal, direito regulatório, direito tributário, responsabilidade civil - 1ª Edição

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  • Participação dos empregados nos lucros das empresas - 4ª Edição | 2014

    Participação dos empregados nos lucros das empresas - 4ª Edição | 2014

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  • Patentes - proteção na lei de propriedade industrial - 1ª Edição | 2019

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    Patrulha e proximidade: uma etnografia da polícia em Lisboa - 1ª Edição | 2008

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  • PCC - hegemonia nas prisões e monopólio da violência - 1ª Edição | 2013

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    Pedido e causa de pedir - 2ª Edição | 2021

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