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Papel do Direito Penal no enfrentamento da discriminação - 1ª Edição | 2001

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-8%

Para um contencioso administrativo dos particulares - 1ª Edição | 2005

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Parcerias na administração pública - 12ª Edição | 2019

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Parcerias na administração pública: Concessão, permissão, franquia, terceirização, parceira público-privada - 11ª Edição | 2017

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Pareceres de direito administrativo - 1ª Edição

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-8%

Pareceres jurídicos: Direito penal, direito regulatório, direito tributário, responsabilidade civil - 1ª Edição

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Participação dos empregados nos lucros das empresas - 4ª Edição | 2014

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Patentes - proteção na lei de propriedade industrial - 1ª Edição | 2019

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-8%

Patrulha e proximidade: uma etnografia da polícia em Lisboa - 1ª Edição | 2008

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PCC - hegemonia nas prisões e monopólio da violência - 1ª Edição | 2013

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-8%

Pedido e causa de pedir - 2ª Edição | 2021

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Penhor e autonomia privada - 1ª Edição | 2016

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Perdas e danos - 4ª Edição | 2005

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Perequação - taxas e cedências: Administração urbanística em Portugal - 2ª Edição | 2005

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-8%

Perguntas frequentes sobre a reforma da acção executiva - 2ª Edição | 2005

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Pessoa com deficiência e teletrabalho: Um olhar sob o viés da inclusão social: reflexões à luz do valor social do trabalho e da fraternidade - 1ª Edição | 2015

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