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    Escritos: Páginas de Direito I

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    Escutas telefónicas: da excepcionalidade à vulgaridade - 2ª Edição | 2008

    Escutas telefónicas: da excepcionalidade à vulgaridade - 2ª Edição | 2008

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  • -8%

    Especialização e mobilidade temática do direito comercial internacional como disciplina de mestrado - Uma aplicação: os contratos internacionais de engenharia global - 1ª Edição

    Especialização e mobilidade temática do direito comercial internacional como disciplina de mestrado - Uma aplicação: os contratos internacionais de engenharia global - 1ª Edição

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  • Espionagem e sensoriamento remoto - 1ª Edição | 2016

    Espionagem e sensoriamento remoto - 1ª Edição | 2016

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  • Essencialidade tributária: Igualdade, capacidade contributiva e extrafiscalidade na tributação sobre o consumo - 1ª Edição

    Essencialidade tributária: Igualdade, capacidade contributiva e extrafiscalidade na tributação sobre o consumo - 1ª Edição

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  • Estabilização da tutela antecipada - 1ª Edição | 2012

    Estabilização da tutela antecipada - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Estado de direito - o paradigma zero: entre lipoaspiração e dispensabilidade - 1ª Edição | 2007

    Estado de direito - o paradigma zero: entre lipoaspiração e dispensabilidade - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Estado de direito democrático e administração paritária - 1ª Edição | 2007

    Estado de direito democrático e administração paritária - 1ª Edição | 2007

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  • Estado federal e tributação - Volume 1: das origens à crise atual - 1ª Edição | 2015

    Estado federal e tributação - Volume 1: das origens à crise atual - 1ª Edição | 2015

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  • Estado, administração pública e sociedade: Novos paradigmas - 1ª Edição | 2006

    Estado, administração pública e sociedade: Novos paradigmas - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Estado, sociedade civil e administração pública: para um novo paradigma do serviço público - 1ª Edição | 2008

    Estado, sociedade civil e administração pública: para um novo paradigma do serviço público - 1ª Edição | 2008

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  • Estados de exceção - a usurpação da soberania popular - 1ª Edição | 2021

    Estados de exceção - a usurpação da soberania popular - 1ª Edição | 2021

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  • Estágio e relação de emprego - 4ª Edição | 2015

    Estágio e relação de emprego - 4ª Edição | 2015

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  • Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - Lei n.º 8.906, de 4-7-1994 - 28ª Edição | 2015

    Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - Lei n.º 8.906, de 4-7-1994 - 28ª Edição | 2015

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  • Estatuto da família de fato - De acordo com o atual código civil, lei nº 10.406 de 10-01-2002 - 3ª Edição | 2011

    Estatuto da família de fato - De acordo com o atual código civil, lei nº 10.406 de 10-01-2002 - 3ª Edição | 2011

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  • -8%

    Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado - 6ª Edição

    Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado - 6ª Edição

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