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  • Federalismo e competências ambientais no Brasil - 2ª Edição | 2015

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  • -8%

    Fiscalização da constitucionalidade - 1ª Edição | 2017

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  • Formação e estrutura do direito constitucional - 1ª Edição

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  • Formas e sistemas de governo - 1ª Edição | 2007

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  • Governança judicial e acesso à justiça - 1ª Edição | 2022

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  • Habeas corpus coletivo - 1ª Edição | 2015

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  • Hermenêutica constitucional - 5ª Edição | 2022

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  • História do direito constitucional brasileiro - 2ª Edição | 2019

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  • Honra, privacidade e liberdade de imprensa: Uma pauta de justificação penal - 1ª Edição | 2002

    Honra, privacidade e liberdade de imprensa: Uma pauta de justificação penal - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Igualdade rodoviária e acidentes de viação nas auto-estradas: estudo de direito civil português - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    II Colóquio de segurança interna - 1ª Edição | 2006

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  • Inquietações sobre direitos fundamentais - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Instituições políticas e constitucionais - Volume 1: - 1ª Edição | 2007

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  • Instituições sociais, direito e democracia - Volume 2: - 1ª Edição | 2017

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  • Interesses difusos e coletivos - Volume 1: - 11ª Edição | 2021

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  • Interesses difusos e coletivos - Volume 2: - 4ª Edição | 2021

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