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  • Honra, privacidade e liberdade de imprensa: Uma pauta de justificação penal - 1ª Edição | 2002

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    Igualdade rodoviária e acidentes de viação nas auto-estradas: estudo de direito civil português - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    II Colóquio de segurança interna - 1ª Edição | 2006

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  • Inquietações sobre direitos fundamentais - 1ª Edição | 2015

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    Instituições políticas e constitucionais - Volume 1: - 1ª Edição | 2007

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  • Instituições sociais, direito e democracia - Volume 2: - 1ª Edição | 2017

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  • Interpretação constitucional - A resolução das conflitualidades intrínsecas da norma constitucional - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Introdução ao direito público - 2ª Edição | 2014

    Introdução ao direito público - 2ª Edição | 2014

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  • Introdução ao estudo do direito - 2ª Edição | 2021

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  • Judicialização da saúde pública e privada - 1ª Edição | 2014

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  • Jurisdição constitucional - 5ª Edição | 2018

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  • Jurisdição constitucional - 6ª Edição | 2019

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  • Jurisdição constitucional e legislação pertinente no direito comparado - 1ª Edição | 2006

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  • Jurisdição constitucional: Teoria da nulidade versus teoria da nulificabilidade das leis - 1ª Edição | 2008

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  • Jurisdição e ativismo judicial: Limites da atuação do judiciário - 1ª Edição | 2013

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  • Jurisdição e democracia: Uma análise a partir das teorias de Jürgen Habermas, Robert Alexy, Ronald Dworkin e Niklas Luhmann - 1ª Edição | 2006

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