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Curso sobre o novo código do procedimento administrativo - 5ª Edição | 2015

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Da alteração superveniente das circunstâncias - 1ª Edição | 2020

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Da conduta (defensiva) da administração "opada" - 1ª Edição | 2009

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Da Disciplina do Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Mar - 1ª Edição | 2004

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Da estrutura à função - Novos estudos de teoria do direito - 1ª Edição | 2007

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Da responsabilidade dos gestores de sociedades perante os credores sociais: a culpa nas responsabilidades civil e tributária - 2ª Edição | 2009

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Da tomada do controle de sociedades (takeovers) por leveraged buy-out e sua harmonização com o direito português - 1ª Edição | 2001

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Dano Moral por Inadimplemento Contratual - 1ª Edição | 2016

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Das intimações - 1ª Edição | 2005

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Delegado de polícia - direito administrativo e disciplinar - 1ª Edição | 2013

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Deliberações de sociedades comerciais - 1ª Edição | 2005

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Derectum: formulário para o ministério público - 1ª Edição | 2009

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Desapropriação - Volume 3: Comentários ao decreto-lei no 3.365/41 e à lei no 4.132/62 - 1ª Edição | 2014

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Descomplicando o direito administrativo no exame da OAB e concursos - atualizado do acordo com o novo CPC - Lei nº13.105/15 - 1ª Edição | 2017

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Deslocados internos - o direito internacional na pós-modernidade e a construção dos direitos humanos dos deslocados internos - 1ª Edição | 2018

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Dialética e direito - Linguagem, sentido e realidade - 1ª Edição | 2010

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