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  • A legitimidade da jurisdição constitucional no pensamento de Jürgen Habermas - 1ª Edição | 2010

    A legitimidade da jurisdição constitucional no pensamento de Jürgen Habermas - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    A Lei das XII Tábuas

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  • -8%

    A lei de enquadramento orcamental: anotada e comentada - 2ª Edição | 2009

    A lei de enquadramento orcamental: anotada e comentada - 2ª Edição | 2009

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  • A lei do inquilinato comentada - Artigo por artigo - 10ª Edição | 2017

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  • A lei do inquilinato comentada - artigo por artigo - 11ª Edição | 2019

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  • A lei do inquilinato comentada - artigo por artigo - 12ª Edição | 2020

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  • A lei do inquilinato comentada - Artigo por artigo - 13ª Edição | 2021

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  • -8%

    A lei dos povos e a ideia de razão pública revisitada - 1ª Edição | 2014

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  • A lei e as leis: direito e psicanálise - 1ª Edição | 2007

    A lei e as leis: direito e psicanálise - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    A lei geral de proteção de dados brasileira - uma análise setorial - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    A lei geral de proteção de dados brasileira: análise setorial (volume II) - 1ª Edição | 2021

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  • A lei Maria da Penha na justiça - 6ª Edição | 2019

    A lei Maria da Penha na justiça - 6ª Edição | 2019

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  • A lei Maria da Penha na justiça: 5ª Edição | 2019

    A lei Maria da Penha na justiça: 5ª Edição | 2019

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  • -8%

    A lei por detrás do orçamento: a questão constitucional da lei do orçamento - 1ª Edição | 2007

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  • A letra de arrendamento mercantil - 1ª Edição | 2014

    A letra de arrendamento mercantil - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    A liberalização do notariado - 1ª Edição | 1999

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