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Direito angolano do ordenamento do território e do urbanismo - 1ª Edição | 2013

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Direito civil constitucional e outros estudos em homenagem ao prof. Zeno Veloso - Uma visão luso-brasileira - 1ª Edição | 2014

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Direito da arquitectura - colectânea anotada de textos legais - 7ª Edição | 2004

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Direito da organização administrativa: roteiro prático - 1ª Edição | 2011

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Direito da saúde - 1ª Edição | 2012

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Direito da união - 6ª Edição | 2010

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Direito da União Europeia - 2ª Edição | 2008

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Direito do procedimento tributário - 1ª Edição | 2013

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Direito do turismo e alojamento turístico - 1ª Edição | 2016

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Direito do urbanismo - 1ª Edição | 2010

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Direito dos animais - 1ª Edição | 2013

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Direito dos desastres - 1ª Edição | 2013

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Direito e administração pública: Estudos em homenagem a Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 1ª Edição | 2013

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Direito e bioética: estudos em homenagem à professora Stela Barbas - 1ª Edição | 2020

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Direito e justiça social - Por uma sociedade mais justa, livre e solidária - Estudos em homenagem ao professor Sylvio Capanema de Souza - 1ª Edição | 2013

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Direito eleitoral - 14ª Edição | 2018

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