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  • Atos da administração lesivos ao patrimônio público: Os princípios constitucionais da legalidade e moralidade - 1ª Edição | 1998

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  • Audiência de custódia no processo penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2016

    Audiência de custódia no processo penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2016

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  • Audiência de custódia no processo penal brasileiro - 2ª Edição

    Audiência de custódia no processo penal brasileiro - 2ª Edição

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  • Audiência de custódia no processo penal brasileiro - 3ª Edição

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  • Audiência de custódia: a presença como direito fundamental - 1ª Edição | 2022

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  • Audiência pública no processo administrativo federal - 1ª Edição | 2015

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  • Audiências públicas no IRDR - Volume 1: - 1ª Edição | 2021

    Audiências públicas no IRDR - Volume 1: - 1ª Edição | 2021

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  • Autodeterminação dos povos - direito internacional e reconhecimento ao relativismo cultural - 1ª Edição | 2015

    Autodeterminação dos povos - direito internacional e reconhecimento ao relativismo cultural - 1ª Edição | 2015

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    Autonomia estatutária das empresas públicas e descentralização administrativa - 1ª Edição | 2005

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  • Autonomia privada: direitos da personalidade - 1ª Edição | 2015

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  • Autoridade da Lei Orçamentária - 1ª Edição | 2011

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    Aval e Insolvência - 1ª Edição

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  • Avaliação e perícia imobiliária - 1ª Edição | 2017

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    Banca, bolsa e crédito: Estudos de Direito Comercial e de Direito da Economia - Volume I - 1ª Edição

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  • Bem de família - Com comentários à lei 8.009/90 - 6ª Edição | 2010

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    Biopirataria e povos indígenas - 1ª Edição | 2014

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