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  • Direito processual penal - 29ª Edição | 2021

    Direito processual penal - 29ª Edição | 2021

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    Direito processual penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2006

    Direito processual penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2006

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    Direito processual penal - Volume 2: projectos legislativos - 1ª Edição | 2006

    Direito processual penal - Volume 2: projectos legislativos - 1ª Edição | 2006

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  • Direitos adquiridos: possibilidades e limites no direito constitucional brasileiro - 1ª Edição | 2022

    Direitos adquiridos: possibilidades e limites no direito constitucional brasileiro - 1ª Edição | 2022

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    Direitos fundamentais dos contribuintes - homenagem ao jurista Gilmar Ferreira Mendes - 1ª Edição | 2021

    Direitos fundamentais dos contribuintes - homenagem ao jurista Gilmar Ferreira Mendes - 1ª Edição | 2021

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  • Direitos Sociais em tempos de crise econômica - 2ª Edição | 2022

    Direitos Sociais em tempos de crise econômica - 2ª Edição | 2022

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  • Direitos, comunicação e cárcere - 1ª Edição | 2022

    Direitos, comunicação e cárcere - 1ª Edição | 2022

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  • Discussões atuais de direito penal: relato de uma breve experiência na Alemanha - 1ª Edição | 2016

    Discussões atuais de direito penal: relato de uma breve experiência na Alemanha - 1ª Edição | 2016

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    Do concurso de crimes ao

    Do concurso de crimes ao "concurso de ilícitos" em direito penal - 1ª Edição | 2015

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  • Do concurso de pessoas: delimitação entre coautoria e participação a partir da teoria do domínio do fato - 1ª Edição | 2015

    Do concurso de pessoas: delimitação entre coautoria e participação a partir da teoria do domínio do fato - 1ª Edição | 2015

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  • Do crime continuado - 7ª Edição | 2016

    Do crime continuado - 7ª Edição | 2016

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  • Do crime continuado - 8ª Edição | 2018

    Do crime continuado - 8ª Edição | 2018

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    Do mandado de detenção europeu - 1ª Edição | 2006

    Do mandado de detenção europeu - 1ª Edição | 2006

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  • Do tipo penal - 4ª Edição | 2014

    Do tipo penal - 4ª Edição | 2014

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  • Dolo e direito penal: Modernas tendências - 2ª Edição | 2014

    Dolo e direito penal: Modernas tendências - 2ª Edição | 2014

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  • Dolo penal e sua prova - Volume 3: - 1ª Edição | 2015

    Dolo penal e sua prova - Volume 3: - 1ª Edição | 2015

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