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  • Direito penal militar: Teoria do crime - 2ª Edição | 2018

    Direito penal militar: Teoria do crime - 2ª Edição | 2018

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  • Direito penal no Estado democrático de direito: Perspectivas (re)legitimadoras - 1ª Edição | 2001

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  • Direito penal tributário - Crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social - 7ª Edição | 2015

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  • Direito penal tributário: Questões relevantes - 2ª Edição

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  • Direito penal tributário: Uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário - 1ª Edição

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  • Direito penal tributário: Uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário - 2ª Edição

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    Direito processual penal - 1ª Edição | 2016

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  • Direito processual penal - 25ª Edição | 2017

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  • Direito processual penal - 27ª Edição | 2019

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  • Direito processual penal - 28ª Edição | 2020

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  • Direito processual penal - 29ª Edição | 2021

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    Direito processual penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2006

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    Direito processual penal - Volume 2: projectos legislativos - 1ª Edição | 2006

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  • Direito processual tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência - 8ª Edição

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  • Direito tributário - 11ª Edição

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  • Direito tributário - 12ª Edição | 2018

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