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    Noções fundamentais de direito administrativo - 1ª Edição

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 2ª Edição

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 3ª Edição | 2013

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição

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    Noções fundamentais de direito civil - 5ª Edição | 2009

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    Noções fundamentais de processo civil - 1ª Edição | 2015

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    Noções fundamentais de processo civil - 2ª Edição | 2019

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  • Noções introdutórias de teoria geral do processo - 2ª Edição | 2004

    Noções introdutórias de teoria geral do processo - 2ª Edição | 2004

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  • Norma jurídica: Produção e controle

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    Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal - 1ª Edição | 2014

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    Normas de protecção e danos puramente patrimoniais - 1ª Edição | 2009

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  • Normas gerais de direito tributário - 1ª Edição

    Normas gerais de direito tributário - 1ª Edição

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    Notas ao código de processo civil - Volume 2: - 3ª Edição | 2000

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    Notas ao código de processo civil - Volume 3: - 3ª Edição | 2001

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    Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

    Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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