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  • Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

    Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

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  • Lei anticorrupção - Exame sistematizado da lei n. 12.846/2013 - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Lei anticorrupção: Comentada dispositivo por dispositivo - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Lei anticorrupção: Comentários à lei 12.846/2013 - 1ª Edição | 2014

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  • Lei anticrime comentada - 1ª Edição | 2020

    Lei anticrime comentada - 1ª Edição | 2020

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  • Lei anticrime comentada - artigo por artigo - 2ª Edição | 2021

    Lei anticrime comentada - artigo por artigo - 2ª Edição | 2021

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  • Lei anticrime: comentários à lei 13.964/2019 - 1ª Edição | 2020

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  • Lei cambial comentada - Letra de câmbio e nota promissória - 2ª Edição | 2016

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  • Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Lei da contratação pública de Angola - comentada e anotada - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Lei da contratação pública de Angola: lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Lei da mata atlântica comentada - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Lei da Mata Atlântica comentada - 2ª Edição | 2018

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  • Lei das duplicatas comentada - Teoria e prática - 1ª Edição | 2014

    Lei das duplicatas comentada - Teoria e prática - 1ª Edição | 2014

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  • Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

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