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  • O imposto sobre a renda à luz da Constituição - 1ª Edição | 2020

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    O inquérito parlamentar e os seus modelos constitucionais: o caso português - 1ª Edição | 2004

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  • O judiciário brasileiro e o direito internacional - análise crítica da jurisprudência nacional - 1ª Edição | 2017

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    O lugar do direito na protecção do ambiente - 1ª Edição | 2007

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  • O marco legal da mediação no Brasil - Comentários à lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 - 1ª Edição | 2015

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    O microssistema de autocomposição - 1ª Edição | 2021

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  • O município e seus agentes - 1ª Edição | 2002

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    O negócio fiduciário perante terceiros: com aplicação especial na gestão de valores mobiliários - 1ª Edição | 2014

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  • O novo Código Civil e a Constituição - 2ª Edição | 2006

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  • O novo código de processo civil brasileiro - Estudos dirigidos: sistematização e procedimentos - 1ª Edição | 2015

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    O novo estatuto do aluno: anotado e comentado - 2ª Edição | 2008

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    O novo modelo de proteção de dados pessoais europeu - 1ª Edição | 2021

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  • O novo processo civil brasileiro - 2ª Edição | 2021

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  • O novo processo civil brasileiro - 3ª Edição | 2017

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  • O novo processo civil brasileiro - 3ª Edição | 2022

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  • O novo processo civil brasileiro - 4ª Edição | 2018

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