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  • Princípios de direito penal - 2ª Edição | 2009

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  • Princípios do direito administrativo - 2ª Edição | 2013

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    Princípios do direito fiscal internacional - do paradigma clássico ao direito fiscal europeu - 1ª Edição | 2010

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  • Princípios do processo civil - 8ª Edição | 2013

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  • Princípios gerais de direito administrativo: Introdução - Volume I - 3ª Edição

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  • Princípios informativos das obrigações contratuais civis - 1ª Edição | 2000

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  • Princípios jurídicos tributários - 1ª Edição

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  • Prisão civil por dívida - 3ª Edição | 2012

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  • Prisão em flagrante: Uma abordagem garantista - 1ª Edição | 2003

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  • Prisão, medidas cautelares e liberdade - 7ª Edição | 2022

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  • Prisões cautelares - 6ª Edição | 2021

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  • Prisões cautelares - 7ª Edição | 2022

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    Privatizações e reprivatizações: comentário à lei-quadro das privatizações - 1ª Edição | 2011

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  • Problemas de direito civil - 1ª Edição | 2021

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  • Problemas jurídicos e políticos do processo penal - 1ª Edição

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