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  • Lei Maria da Penha - O processo penal no caminho da efetividade - Abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui lei de feminicídio) - 1ª Edição | 2015

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  • Lei Maria da Penha: comentários artigo por artigo e estudo doutrinários - 1ª Edição | 2018

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    Lei penal da República Popular da China: uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

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    LEIS - Volume I - 1ª Edição | 2004

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    Leis da banca: anotadas - 3ª Edição | 2005

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    Leis da comunicação social - 1ª Edição | 2002

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    Leis do arrendamento urbano anotadas - 1ª Edição | 2014

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  • Leis especiais para concursos - Direito do consumidor - 15ª Edição | 2021

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