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  • Proteção de bens jurídicos? - sobre a legitimação do direito penal - 1ª Edição | 2018

    Proteção de bens jurídicos? - sobre a legitimação do direito penal - 1ª Edição | 2018

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  • Proteção de dados pessoais - a função e os limites do consentimento - 1ª Edição | 2019

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  • Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento - 2ª Edição | 2020

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  • -8%

    Protecção de crianças e jovens em perigo - 1ª Edição | 2007

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  • Protesto extrajudicial - 1ª Edição | 2014

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  • Prova criminal - História de um erro judiciário: o Caso Joel - o Homem Errado - 2ª Edição | 2002

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  • -8%

    Prova criminal e direito de defesa: estudos sobre teoria da prova e garantias de defesa em processo penal - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Prova e formação da convicção do juiz - 2ª Edição | 2017

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  • Prova judiciária: Estudos sobre o novo direito probatório - 1ª Edição | 2007

    Prova judiciária: Estudos sobre o novo direito probatório - 1ª Edição | 2007

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  • Prova penal e falsas memórias - 2ª Edição | 2014

    Prova penal e falsas memórias - 2ª Edição | 2014

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  • Prova penal e falsas memórias - 3ª Edição | 2019

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  • -8%

    Prova por pesunção no direito civil - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Prova testemunhal - noções de psicologia do testemunho - 2ª Edição | 2021

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  • Provas ilícitas - 6ª Edição | 2010

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  • Provas no processo penal - 4ª Edição | 2015

    Provas no processo penal - 4ª Edição | 2015

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  • Provas no processo penal - 5ª Edição | 2022

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