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  • Classificação constitucional de tributos: Pela perspectiva da justiça - 1ª Edição | 2006

    Classificação constitucional de tributos: Pela perspectiva da justiça - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Classificação do solo no novo quadro legal - 1ª Edição | 2016

    Classificação do solo no novo quadro legal - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Cláusula penal e indemnização - 1ª Edição | 1999

    Cláusula penal e indemnização - 1ª Edição | 1999

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  • -8%

    Cláusulas acessórias ao contrato: cláusulas de exclusão e de limitação do dever de indemnizar e cláusulas penais - 3ª Edição | 2008

    Cláusulas acessórias ao contrato: cláusulas de exclusão e de limitação do dever de indemnizar e cláusulas penais - 3ª Edição | 2008

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  • CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - 29ª Edição | 2022

    CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - 29ª Edição | 2022

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  • CLT organizada - Consolidação das Leis de Trabalho - 8ª Edição | 2021

    CLT organizada - Consolidação das Leis de Trabalho - 8ª Edição | 2021

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  • CLT organizada: Consolidação das Leis do Trabalho - 9ª Edição | 2022

    CLT organizada: Consolidação das Leis do Trabalho - 9ª Edição | 2022

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  • CLT: Consolidação das Leis do Trabalho - 29ª Edição | 2022

    CLT: Consolidação das Leis do Trabalho - 29ª Edição | 2022

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  • Coculpabilidade penal: uma questão social - 1ª Edição | 2017

    Coculpabilidade penal: uma questão social - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Código aduaneiro da União: anotado e remissivo - 1ª Edição | 2018

    Código aduaneiro da União: anotado e remissivo - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    Código da estrada - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Código da União Europeia - 3ª Edição | 2003

    Código da União Europeia - 3ª Edição | 2003

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  • -8%

    Código das expropriações: anotado - 2ª Edição | 2000

    Código das expropriações: anotado - 2ª Edição | 2000

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  • -8%

    Código das expropriações: revisto e actualizado - 2ª Edição | 2003

    Código das expropriações: revisto e actualizado - 2ª Edição | 2003

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  • -8%

    CODIGO DE EXECUCAO DAS PENAS E

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    Código de procedimento e de processo tributário - 1ª Edição | 2004

    Código de procedimento e de processo tributário - 1ª Edição | 2004

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