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Constituição e democracia participativa: a questão dos orçamentos públicos e os conselhos de direitos e garantia - 1ª Edição | 2014

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Constituição e direitos humanos: tutela dos grupos vulneráveis - 1ª Edição | 2022

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Constituição e poder: Limites da política no estado de direito - 1ª Edição | 2014

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Constituição e processo eleitoral - 1ª Edição

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Constituição e publicidade: Sobre os limites e possibilidades do controle jurisdicional da publicidade pessoal - 1ª Edição | 2006

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Constituição econômica e desenvolvimento - 2ª Edição | 2022

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Constituição Federal - 8ª Edição | 2022

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Constituição Federal - Atualizada até a EC n. 95/2016 - 9ª Edição | 2017

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Constituição Federal Brasileira (1891) comentada - 2ª Edição | 2022

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Constituição federal de 1988 - Volume 1: Comentários ao capítulo da administração pública - Capítulo VII do título III - Da organização do Estado - Artigos 37 a 43 - 1ª Edição | 2014

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Constituição federal interpretada - Artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 8ª Edição | 2017

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Constituição Federal: atualizada até a EC n. 114/2021 - 14ª Edição | 2022

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Constituição viva e atual estado constitucional de direitos - 1ª Edição | 2017

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Constituição, crise e cidadania - 1ª Edição | 2007

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Constituição, lei e regulação dos media - 1ª Edição | 2016

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Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade - 1ª Edição | 2020

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