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  • Constituição e publicidade: Sobre os limites e possibilidades do controle jurisdicional da publicidade pessoal - 1ª Edição | 2006

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    Constituição econômica e desenvolvimento - 2ª Edição | 2022

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  • Constituição Federal - 8ª Edição | 2022

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  • Constituição Federal - Atualizada até a EC n. 95/2016 - 9ª Edição | 2017

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  • Constituição Federal Brasileira (1891) comentada - 2ª Edição | 2022

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  • Constituição federal de 1988 - Volume 1: Comentários ao capítulo da administração pública - Capítulo VII do título III - Da organização do Estado - Artigos 37 a 43 - 1ª Edição | 2014

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  • Constituição federal interpretada - Artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 8ª Edição | 2017

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  • Constituição Federal: atualizada até a EC n. 114/2021 - 14ª Edição | 2022

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  • Constituição viva e atual estado constitucional de direitos - 1ª Edição | 2017

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  • Constituição, crise e cidadania - 1ª Edição | 2007

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    Constituição, lei e regulação dos media - 1ª Edição | 2016

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    Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade - 1ª Edição  | 2020

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  • Constituição, sistemas sociais e hermenêutica - Volume 11: Anuário do programa de pós-graduação em direito da UNISINOS - 1ª Edição | 2014

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  • Constituição, sistemas sociais e hermenêutica - Volume 4: Anuário 2007 - Mestrado e doutorado - 1ª Edição | 2008

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  • Constituição: Reformar para que(m)? - 1ª Edição | 1999

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    Contencioso de taxas - liquidação, audição e fundamentação - 1ª Edição | 2011

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