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  • A motivação das decisões penais: A partir da Teoria Garantista - 1ª Edição | 2009

    A motivação das decisões penais: A partir da Teoria Garantista - 1ª Edição | 2009

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  • A multa judicial (Astreinte e o CPC/2015): Visão teórica, prática e jurisprudencial - 3ª Edição | 2020

    A multa judicial (Astreinte e o CPC/2015): Visão teórica, prática e jurisprudencial - 3ª Edição | 2020

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  • A multa judicial (astreinte) e o CPC/2015: Visão teórica, prática e jurisprudencial - 2ª Edição

    A multa judicial (astreinte) e o CPC/2015: Visão teórica, prática e jurisprudencial - 2ª Edição

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  • A não-cumulatividade dos tributos - 4ª Edição | 2020

    A não-cumulatividade dos tributos - 4ª Edição | 2020

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  • -8%

    A natureza jurídica do contrato de investimento: subsídios para uma construção a partir da influência do direito do investimento estrangeiro - 1ª Edição | 2018

    A natureza jurídica do contrato de investimento: subsídios para uma construção a partir da influência do direito do investimento estrangeiro - 1ª Edição | 2018

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  • A natureza jurídica do processo administrativo fiscal - 1ª Edição | 2019

    A natureza jurídica do processo administrativo fiscal - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    A negligência inconsciente - 1ª Edição | 2016

    A negligência inconsciente - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    A negligência médica hospitalar na perspectiva jurídico-penal: estudo sobre a responsabilidade criminal médico-hospitalar - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    A negociação nos procedimentos de adjudicação - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    A nova dimensão do direito administrativo - 1ª Edição

    A nova dimensão do direito administrativo - 1ª Edição

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  • A nova lei do mandado de segurança - comentários sistemáticos à lei n. 12.016, de 7-08-2009 - 2ª Edição | 2013

    A nova lei do mandado de segurança - comentários sistemáticos à lei n. 12.016, de 7-08-2009 - 2ª Edição | 2013

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  • A nova lei do trabalho doméstico - comentários à lei complementar n. 150/2015 - 1ª Edição | 2015

    A nova lei do trabalho doméstico - comentários à lei complementar n. 150/2015 - 1ª Edição | 2015

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  • A nova prisão e as novas medidas cautelares no processo penal - 1ª Edição

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    A nulidade do plano urbanístico - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    A OPA e o controlo societário - a regra de não frustração - 1ª Edição | 2013

    A OPA e o controlo societário - a regra de não frustração - 1ª Edição | 2013

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    A Organização das Nações Unidas - 2ª Edição | 2016

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